O QUE É SER RESPONSÁVEL TÉCNICO
O QUE É SER RESPONSÁVEL TÉCNICO

Responsável Técnico é o cidadão habilitado, na forma da lei que regulamentou sua profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento.Tem o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua.

Para atingir esse objetivo, o Responsável Técnico deve ter como norma de conduta ético-profissional a preocupação prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor. É sua a obrigação de ter ciência e consciência de que sua função não tem o simples caráter de atender a uma mera formalidade administrativa, pois ela se destina a proteger a sociedade contra os abusos e agravos cometidos.

Por isso, o Responsável Técnico é obrigado a prestar contas aos órgãos governamentais ligados à sua área de atuação e ao Conselho de fiscalização de sua categoria. Também é importante registrar que ele responde por suas ações e omissões no exercício da responsabilidade técnica nos termos da legislação vigente, que é de ordem pública.

Este profissional, técnico de nível superior dotado de amplas condições de discernimento, tem o dever de aprovar e de rejeitar produtos e serviços destinados ao consumidor. Desta forma, é sua função apontar vícios e defeitos, motivo pelo qual é indispensável na efetiva participação das decisões técnicas da empresa à qual presta serviços especializados.

1. QUEM É O RESPONSÁVEL LEGAL DE UMA EMPRESA?

O responsável legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica. 

2. QUEM É O RESPONSÁVEL TÉCNICO DE UMA EMPRESA?

O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas. 

3. EXISTE UM NÚMERO LIMITADO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS QUE PODEM SER CADASTRADOS EM UMA EMPRESA?

Não há limites em relação ao número de responsáveis técnicos a serem cadastrados para cada empresa.

Apesar de ser possível incluir uma quantidade ilimitada de responsáveis técnicos, apenas UM RESPONSÁVEL poderá estar vinculado à Autorização de Funcionamento da Empresa.

Apenas o gestor de segurança e o responsável legal estão aptos a acessar o Sistema de Peticionamento da Anvisa e o Agendamento Eletrônico de Audiências (Parlatório). 

4. O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE TER VÍNCULO COM MAIS DE UMA EMPRESA?

Sim. Nesse sentido, recomenda-se que o e-mail cadastrado para o responsável legal não seja um e-mail de uma empresa específica, sendo, preferencialmente um e-mail genérico.

Vale destacar que o fato de uma pessoa estar cadastrada como responsável legal ou responsável técnico em uma empresa não implica, necessariamente, que essa pessoa ocupe o mesmo papel em outra empresa que porventura vier a ter vínculo. 

5. O RESPONSÁVEL TÉCNICO DA MATRIZ TEM QUE SER O MESMO DA FILIAL?

Não. O responsável técnico de uma filial não tem que ser, necessariamente, o responsável cadastrado para a matriz, e vice-versa.

6. É POSSÍVEL QUE O REPRESENTANTE LEGAL E O RESPONSÁVEL TÉCNICO SEJAM A MESMA PESSOA?

Sim.

7. QUAL O PROCEDIMENTO PARA CADASTRAR UM RESPONSÁVEL TÉCNICO?

Para associar (cadastrar) um responsável técnico e/ou um responsável legal:

  • 1º PASSO – Acesse o Sistema de Cadastramento de Empresas
  • 2º PASSO – Clique em “empresas cadastradas”, no menu lateral esquerdo
  • 3º PASSO – Selecione a empresa desejada
  • 4º PASSO – Clique em “associar representante/responsável”
  • 5º PASSO – Informe o CPF do novo responsável técnico/responsável legal (sem ponto nem barra)
  • 6º PASSO – Clique em “consultar” para verificar se já há cadastro

 

* CASO O SISTEMA RECUPERE AS INFORMAÇÕES DO CADASTRO JÁ EXISTENTE:

Caso o responsável técnico/responsável legal já esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento de Empresas, o próprio sistema recuperará os dados já existentes para esse CPF.

  • 7º PASSO – Clique em “associa responsável legal/responsável técnico” e preencha as seguintes informações:
  • Tipo de representação (item 2) com “responsável técnico” ou “responsável legal”
  • Dados da documentação do responsável técnico/responsável legal (item 3)
  • CBO (Código Brasileiro de Ocupação)
     
  • 8º PASSO – Clique em “associar”.

 

* CASO O SISTEMA INFORME QUE O CPF NÃO FOI ENCONTRADO:

  • 7º PASSO – Clique em “voltar”, preencha novamente o CPF e clique em “cadastrar”
  • 8º PASSO – Informe os dados solicitados, incluindo uma senha para o responsável técnico / responsável legal
  • 9º PASSO – Clique em “gravar”.
  • 10º PASSO – Clique em “associa responsável legal/responsável técnico” e preencha as seguintes informações:
  • Tipo de representação (item 2) com “responsável técnico” ou “responsável legal”
  • Dados da documentação do responsável técnico/responsável legal (item 3)
  • CBO (Código Brasileiro de Ocupação)
     
  • 11º PASSO – Clique em “associar”.

 

* VERIFICAÇÃO DO CADASTRAMENTO

Para verificar se o cadastro do responsável técnico/responsável legal foi concluído com êxito, acesse o Sistema de Cadastramento de Empresas > clique em “empresas cadastradas”, no menu lateral esquerdo > selecione a empresa desejada > verifique se o nome do novo responsável técnico/responsável legal foi associado ao cadastro da empresa.

 

FONTES DA MATÉRIA:

 http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/cadastramento/responsavel-tecnico-e-legal

https://simverj.wordpress.com/2010/07/11/o-que-e-ser-responsavel-tecnico/

 

 

 

 

 

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